Contato: (87) 9 9954-6351 | E-mail: parnaprev@parnamirim.pe.gov.br

Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2025 030 Portaria Nomear a Sra. EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, para ocupar: Cargo Comissionado, de Gerente do Fundo de Previdência Próprio do Município – Parnamirim PREV – CNPJ: 04.987.722/0001-32, atribuindo-lhe a remuneração prevista em Lei própria. Visualizar
2024 023 Portaria Dispõe Sobre a Nomeação do Agente de Contratação, da comissão de Contratação Visualizar
2024 024 Portaria Dispõe Sobre a Remuneração do Agente de Contratação e Equipe de Apoio em Cada Certame Visualizar
2024 1229 Lei Reajusta o salário-base dos inativos da municipalidade ao salário-mínimo nacional e dá outras providências. Visualizar
2020 1025 Lei Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
2021 1086 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do municÍpio de Pamamirím/PE; fixa o límite máximo para a concessão de aposentadorias e pensôes pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituiçáo Federàl; autoíza a adesão a plano de beneficios dê previdência complementarl implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesãs conÉntes e de câpital nêcessárias à orgânizaÉo e ao tuncionamento do PARNAPREV e dá outras providências. Visualizar
2001 0601 Lei Dispoe sobre a organizaçao do Regime de Previdencia Social dos Servidores Publicos, cria o lnstituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Parnamirim, e da outras providencias. Visualizar
2003 0615 Lei Dispoe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, extingue, transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente, e dá outras providencias. Visualizar
2023 1200 Lei Autoriza o Repasse dos Recursos Recebidos da União Federal para Fins de Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de Que Trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022, e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 1182 Lei Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Parnamirim/PE, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. Visualizar
2023 1173 Lei Dispõe Sobre o Reajuste de Salários e Vencinentos dos Servidores do Quadro Efetivo e Comissionados, Deste Poder Legislativo Municipal, e Dá Outras Providências. Visualizar
2022 1106 Lei Dispõe Sobre o Reajuste de Salários e Vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo e Comissionados, Deste Poder Legislativo Municipal, e Dá Outras Providências. Visualizar
2019 979 Lei Reaproveita o cargo de Monitor do Peti em Professor do Ensino Fundamental I e dá outras providências. Visualizar
2022 1150 Lei Dispõe sobre os novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica responsável pelo atendimento das demandas relativas aos servidores do município de Parnamirim/PE, determina a peridicidade das reavaliações em beneficios de incapacidade permanente e dá outras providências. Visualizar
2021 123 Decreto Reajusta os valores das diárias no âmbito da Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
2022 1133 Lei Dispôe sobre o reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Combate às Edemias (ACE), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/20222, e dá outras providências. Visualizar
2022 1132 Lei Dispõe sobre a organização e estrutura do poder executivo do município de Parnamirim/PE, cria e extingue cargos, vagas e símbolos, atualiza salários, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Visualizar
2022 1131 Lei Cria Cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, no âmbito quadro de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
2017 955 Lei Estrutura e Organiza a Educação Pública Municipal e institui o Plano de Carreiras e Remuneração para os Profissionais da Educação, e dá outras providências. Visualizar
2022 1123 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Parnamirim/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 112, de 2021, e dá outras providências. Visualizar
2022 1118 Lei Concede reajuste ao piso e salários dos professores do Sistema Municipal de Ensino, em atendimento ao Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências. Visualizar
2022 0003 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnamirim de Acordo com a Emenda Constitucional Federal Nº 103/2019 Visualizar
2007 0690 Lei Altera a Estrutura Funcional do Poder Executivo, extingue e cria cargos, vagas e símbolos atualiza salários e dá outras providências. Visualizar
2021 0123 Decreto Reajusta os valores das diárias no âmbito da Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
2013 0844 Lei Estabelece o Sistema de Concessão de Diárias no Âmbito da Administração e da Outras Providencias. Visualizar
2021 1086 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Parnamirim/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PARNAPREV e dá outras providências. Visualizar
2021 1038 Lei Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Parnamirim/PE, em cumprimento à Lei Federal nº 13 708/2018 e dá outras providências. Visualizar
2021 0159 Portaria Nomeia membros para compor o Comitê de Investimentos do PARNAMIRIMPREV. Visualizar
2021 0144 Portaria Nomeia servidor para exercer o cargo de Assistente Financeiro junto ao PARNAMIRIMPREV e dá outras providências. Visualizar
2021 0017 Portaria Nomeia servidor para exercer o cargo comissionado de Gerente do PARNAMIRIMPREV, e dá outras providências. Visualizar
2020 1025 Lei Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
2020 1018 Lei Reajusta o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
2019 0981 Lei Reajusta o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
2018 0957 Lei Reajusta o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal e dá outras providências. Visualizar
2018 0025 Decreto Cria o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Deliberativo do Parnaprev e dá outras providências. Visualizar
2017 0944 Lei Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao PARNAPREV, órgão gestor único do RPPS do Município de Parnamirim, referentes a contribuições sociais (patronal e servidor) e demais débitos previdenciários. Visualizar
2017 0935 Lei Altera a Lei Municipal Nº 760/2009 e dá outras providências. Visualizar
2016 0920 Lei Altera a Lei Municipal Nº 760/2009 e dá outras providências. Visualizar
2015 0911 Lei Altera a Lei Municipal n.º 643, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
2015 0897 Lei Altera a Lei Municipal n.º 760/2009 e dá outras providências. Visualizar
2014 0880 Lei Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências. Visualizar
2014 0003 Decreto Cria o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Deliberativo e dá outras providências. Visualizar
2012 0812 Lei Dispõe sobre a criação do Adicional de Insalubridade e ou Periculosidade — AIP aos Servidores Efetivos da Secretaria de Saúde do Município de Parnamirim-PE, e dá outras providências. Visualizar
2011 0796 Lei Fixa os vencimentos básicos dos cargos que adiante indica e dá outras providências. Visualizar
2011 0019 Decreto Fixa alíquota de contribuição para o PARNAMIRIM PREV – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e dá outras providências. Visualizar
2010 0786 Lei Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 57 e acrescenta o art. 57-A à Lei n° 643, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre percentuais das contribuições sociais do Fundo Previdenciário do Município de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
2012 0006 Projeto de Lei Rajusta o Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
2014 0873 Lei Altera a Lei Municipal Nº 760/2009 e dá outras providências. Visualizar
2013 0848 Lei Reajusta o valor do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
2012 0811 Lei Reajusta o Valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
2011 0794 Lei Altera a Lei Municipal nº. 744/2009 e dá outras providências. Visualizar
2009 0760 Lei Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Sistema Municipal de Educação de Parnamirim-PE e dá outras providências. Visualizar
2009 0740 Lei Dispõe sobre a Implantação do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN do Magistério, conforme determina a Lei Federal 11.738/08, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Parnamirim-PE, e dá outras providências. Visualizar
2008 0714 Lei Concede Majoração Salarial aos Professores do Município e dá outras providências. Visualizar
2007 0689 Lei Revoga a Lei Municipal nº 609 e reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Parnamirim – PE e dá outras providências. Visualizar
2003 0609 Lei Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos membros do Magistério Público Municipal, e dá outras providencias. Visualizar
2005 0643 Lei Revoga a Lei nº 627 de 14-12-2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnamirim, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e dá outras providências. Visualizar
2003 0615 Lei Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, extingue, transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente, e dá outras providências. Visualizar
2001 0602 Lei Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim, e dá outras providências. Visualizar
2001 0601 Lei Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim, e dá outras providências. Visualizar
1997 0524 Lei Adota o Estatuto dos Funcionários do Estado de Pernambuco – Lei nº 6.123/68 para os Servidores do Município e dá outras providências. Visualizar
1995 0510 Lei Reorganiza e readapta o Quadro de Pessoal Permanente para fins de enquadramento e redefine os Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal. Visualizar
1992 0457 Lei Institui o Regime Jurídico Único de que trata os artigos 98 da Constituição Estadual e 92 da Lei Orgânica Municipal. Visualizar
1990 – Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Parnamirim/PE. Visualizar
1968 6123 Lei Institui o Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Visualizar
1999 575 Lei Altera a Lei Municipal 436-90 Código Tributário Municipal e Decisões Posteriores e dá outras providências. Visualizar
1999 574 Lei Concede Pensão Especial a viuva de ex-servidor e dá outras providências. Visualizar
1999 573 Lei Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. Visualizar
1999 572 Lei Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1999 571 Lei Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores do quadro da câmara municipal e dá outras providências. Visualizar
1999 570 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1999 569 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municipio e dá outras providências. Visualizar
1999 568 Lei Modifica a Lei Municipal 562-99 que Instituie o Programa de Garantia de Renda Minima destinando as familias carentes e dá outras providências. Visualizar
1999 567 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Especial em favor da Secretaria de Saúde e Ação Social e dá outras providências. Visualizar
1999 566 Lei Altera a Lei Municipal 492-94 e dá outras providências. Visualizar
1999 565 Lei Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. Visualizar
1999 564 Lei Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. Visualizar
1999 563 Lei Fixa os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Visualizar
1999 562 Lei Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado as familias carentes e dá outras providências. Visualizar
1999 561 Lei Cria Conselho Municipal de educação.1999 – CME e dá outras providências. Visualizar
1999 560 Lei Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Municipio de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1999 559 Lei Institui linhas de transportes no Municipio e dá outras providências. Visualizar
1999 558 Lei Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. Visualizar
1999 550 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Cultura e Esportes e dá outras providências. Visualizar
1998 549 Lei Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1998 548 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº 533-98 e dá outras providências. Visualizar
1998 547 Lei Regula o transporte de água para consumo humano, através de carros pipa e dá outras providências. Visualizar
1998 546 Lei Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1999 e dá outras providências. Visualizar
1998 545 Lei Considera de utilidade publica municipal a Augusta e Respeitavel Loja Simbólica Obreiros de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1998 544 Lei Cria cargos de provimento efetivo mediante concurso publico e dá outras providências. Visualizar
1998 543 Lei Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras providências. Visualizar
1998 542 Lei Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1998 541 Lei Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1998 540 Lei Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1998 539 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Cultura e dá outras providências. Visualizar
1998 538 Lei Criar o Programa de Bolsa de Estudo em favor de alunos carentes e dá outras providências. Visualizar
1998 536 Lei Institui a Gratificação de incentivo na área de Saúde Básica e dá outras providências. Visualizar
1998 535 Lei Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências. Visualizar
1998 534 Lei Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1998 533 Lei Institui Plano de Cargos e Carreira Especifico para magistério no municipio de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1998 532 Lei Cria Cargo de Provimento Efetivo mediante Concurso Público no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1998 531 Lei Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Municipio de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1998 531 Lei Adota o código Sanitário do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
1998 – Veto Razões do Veto a Emenda do Projeto de Lei nº 003.1998 e dá outras providências. Visualizar
1997 530 Lei Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. Visualizar
1997 529 Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos realtivo ao triênio de 1998 a 2000 nos termos da Legislação e dá outras providências. Visualizar
1997 527 Lei Autoriza ao Executivo Municipal realizar a alienação de Ações de propriedade do Municipio e dá outras providências. Visualizar
1997 526 Lei Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de e dá outras providências. Visualizar
1997 523 Lei Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. Visualizar
1997 522 Lei Autoriza a permuta dos imóveis que adiante indica e dá outras providências. Visualizar
1997 521 Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. Visualizar
1997 519 Lei Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
1996 518 Lei Fica aprovado o orçamento Geral do Município de Parnamirim, para o exercício financeiro de 1997, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e dá outras providências. Visualizar
1996 517 Lei Redefine, consolida e atualiza o Quadro de Cargos em Comissão e o quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
1996 516 Lei Insenta os recenceadores cadastrados pelo IBGE no âmbito deste municipio do pagamento do ISS e dá outras providências. Visualizar
1996 515 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1996 514 Lei Fixa a remuneração dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências. Visualizar
1996 513 Lei Cria no âmbito do Poder Executivo 40 Cargos em Comissão de Assesor Técnico em Educação e fixa a respectiva remuneração e dá outras providências. Visualizar
1996 512 Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de bens municipais e dá outras providências. Visualizar
1995 511 Lei Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências. Visualizar
1995 510 Lei Reorganiza e readapta o Quadro de Pessoal Permanente para fins de enquadramento e redefine os Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
1995 509 Lei Altera o Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1995 508 Lei Atualiza o valor de Referência do Municipio para efeito de cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências. Visualizar
1995 507 Lei Estabelecea as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. Visualizar
1995 506 Lei Estabelecea restruturação administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Visualizar
1995 505 Lei Altera o Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1994 504 Lei Orça a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. Visualizar
1994 503 Lei Altera dispositivo da Lei nº 446 de 05 de novembro de 1991 e dá outras providências. Visualizar
1994 502 Lei Dispõe o Orçamento Plurianual do Municipio e dá outras providências. Visualizar
1994 501 Lei Autoriza a abertura de Créido Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 500 Lei Autoriza a abertura de Créido Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 499 Lei Fixa a remuneração dos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1994 498 Lei Dispõe sobre a Conversão dos valores de Remuneração em Unidades Real de Valor.1994 – URVs e dá outras providências. Visualizar
1994 497 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 496 Lei Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências. Visualizar
1994 495 Lei Autoriza a abertura de Créido Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 494 Lei Autoriza a doação de imóvel que abaixo menciona e dá outras providências. Visualizar
1994 493 Lei Fixa a remuneração dos funcionários integrantes do Quandro de Pessoal e dá outras providências. Visualizar
1994 492 Lei Disciplina no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação de pessoal temporário e dá outras providências. Visualizar
1994 491 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 490 Lei Consede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
1994 490490-A Lei Introduz modificações no Art. 3º e incisos da Lei que especifica e dá outras providências. Visualizar
1994 489 Lei Consede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
1994 488 Lei Consede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
1994 487 Lei Consede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
1994 486 Lei Fixa a remuneração dos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1994 485 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1994 484 Lei Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1994 483 Lei Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1993 481 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 480 Lei Estabelece reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
1993 479 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 478 Lei Cria cargos no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1993 477 Lei Estabelece reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
1993 476 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 475 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 474 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 473 Lei Fixa Remuneração dos funcionários e servidores inregrantes do quadro de pessoal do poder executivo e dá outras providências. Visualizar
1993 472 Lei Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. Visualizar
1993 471 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1993 470 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1992 466 Lei Dispões sobre a concessão de lotes e casas residenciais e dá outras providências. Visualizar
1992 465 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1992 464 Lei Concede reajuste de vencimentos aos servidores da câmara municipal e dá outras providências. Visualizar
1992 463 Lei Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Municipio, altera dispositivos da Lei Municipal nº 455-92 e dá outras providências. Visualizar
1992 462 Lei ESTÁ FALTANDO A ULTIMA PAG. COM A ASSINATURA DO PREFEITO e dá outras providências. Visualizar
1992 461 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1992 460 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1992 459 Lei Extingue e cria cargos que adiante indica e dá outras providências. Visualizar
1992 458 Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 1993 e dá outras providências. Visualizar
1992 457 Lei Institui o Regime Jurídico Único de que trata os artigos 98 da Constituição Estadual e 92 da Lei Organica Municipal e dá outras providências. Visualizar
1992 456 Lei Estipula nova Remuneração aos cargos efetivos e comissionados da Câmara, cria novos cargos e dá outras providências. Visualizar
1992 454 Lei Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências. Visualizar
1992 453 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1991 452 Lei Consede Pensão Especial para viúva de ex-funcionário e dá outras providências. Visualizar
1991 451 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, a Igreja Assembléia de Deus, um terreno que menciona e dá outras providências. Visualizar
1991 450 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1991 449 Lei Dispõe sobre o enquadramento dos servidores em desvio de função e dá outras providências. Visualizar
1991 447 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1991 446 Lei Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
1991 445 Lei Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
1991 444 Lei Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
1991 443 Lei Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1991 442 Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para o exercício de 1992 e dá outras providências. Visualizar
1991 441 Lei De acordo com o Art. 30º, Inciso 1 da Lei Organica Cria, Altera, Extingue cargos, empregos e funções públicas e fixa a respectiva remuneração e dá outras providências. Visualizar
1991 440 Lei Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1991 439 Lei Dá Denominação.1991 – EMAC e dá outras providências. Visualizar
1991 438 Lei Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município, o uso de seus bens o fornecimento de utilidades produzidas e dá outras providências. Visualizar
1991 437 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 435 Lei Institui o imposto sobre a venda a varejo de Combustivel Liquido e gasosos.1990 – IVVC e dá outras providências. Visualizar
1990 434 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 433 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 432 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 430 Lei Concede pensão especial para Viúva de ex-funcionário e dá outras providências. Visualizar
1990 429 Lei Abertura de Crédito Suplementar Cr$ 25.500.000,00 e dá outras providências. Visualizar
1990 428 Lei Regulamenta a Instalação e funcionamento de Postos de Atendimento e lavagem no Município de Parnamrim e dá outras providências. Visualizar
1990 427 Lei Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Visualizar
1990 426 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 425 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 424 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 423 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 422 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 421 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1990 420 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 419 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1990 418 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1989 417 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 416 Lei Institui o 13º Salário e dá outras providências. Visualizar
1989 415 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1989 414 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 413 Lei Fixa a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1989 411 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, à Policia Militar de PE um terreno que menciona e dá outras providências. Visualizar
1989 410 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, a Telecomunicações de PE.1989 – TELPE, um terreno que menciona e dá outras providências. Visualizar
1989 409 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 408 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1989 407 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 406 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 405 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1989 404 Lei Limita o Perímetro Urbano do Município e dá outras providências. Visualizar
1989 403 Lei Dispõe sobre a tributação do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.1989 – ITBI e dá outras providências. Visualizar
1989 402 Lei Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura e reorganizar os cargos em comissões e o quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. Visualizar
1989 401 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1988 400 Lei Dispões sobre a criação do Serviço Municipal de Irrigação e dá outras providências. Visualizar
1988 399 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1988 398 Lei Dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Irrigação e dá outras providências. Visualizar
1988 397 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1988 396 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1988 395 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1987 395 Lei Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1988 394 Lei Reajusta os valores de vencimento, salários, gartificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1987 393 Lei Autoriza a Prefeitura Municipal de Parnamirim firmar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para fins que especifica e dá outras providências. Visualizar
1987 392 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1987 391 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1987 390 Lei Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
1987 389 Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1987 389389-A Lei Reajusta os valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1986 388 Lei Orça a RECEITA e FIXA a DESPESA para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. Visualizar
1986 387 Lei Autoriza a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. Visualizar
1986 386 Lei Autoriza a abertura de Crédito Adivional e dá outras providências. Visualizar
1986 385 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar á FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL – CELPOS, o terreno que menciona e dá outras providências. Visualizar
1986 384 Lei Reajuste os valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Pessoal Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1985 383 Lei Autoriza a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências. Visualizar
1985 382 Lei Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. Visualizar
1985 381 Lei Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1985 380 Lei Autoriza o Chefe do Poder Excutivo Municipal a doar imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim e dá outras providências. Visualizar
1985 379 Lei Autoriza a abertura de Crédito Adicional para a aquisição deMáquina e dá outras providências. Visualizar
1985 378 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a linear o imóvel que menciona e dá outras providências. Visualizar
1985 377 Lei Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
1985 376 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, ao Estado de PE, o terreno que meciona e dá outras providências. Visualizar
1985 375 Lei Reajuste de valores de vencimento, salário e provento do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
1985 374 Lei Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar